O orçamento da Câmara Municipal de São João de Meriti é elaborado anualmente pela Lei Orçamentária, que prevê os recursos disponíveis para a cidade e fixa como eles serão direcionados e gastos. 

O orçamento do Legislativo é uma parte do orçamento do município. A Prefeitura repassa mensalmente à Câmara Municipal parcela do valor previsto no orçamento. 

Para definir o valor total destinado à Câmara Municipal, a Mesa Diretora envia à Secretaria Municipal de Fazenda, responsável pela elaboração do Orçamento Municipal, uma proposta detalhada da previsão de despesas para o ano seguinte, obedecendo o que determina a Constituição Federal. 

A proposta do Legislativo é aprovada na íntegra ou parcialmente ao projeto de Lei Orçamentária do Executivo enviado à Câmara. Os vereadores podem ainda apresentar emendas e alterar a proposta da Prefeitura. Aprovado em plenário, o projeto segue para sanção do prefeito para ser transformado em lei. 

A cada quatro meses, a Câmara Municipal, em conformidade com o §2º, artigo 54, da Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), elabora Relatório dos seus gastos, tornando público os atos da Câmara. 

 

 

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