Código Comercial
Lei nº 556, 25.6.1850
Código Civil
Lei nº 10.406, 10.1.2002
Código de Águas
Dec nº 24.643, 10.7.1934
Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 8.078, 11.09.1990
Código Penal
Del nº 2.848, 7.12.1940
Código de Processo Penal
Del nº 3.689, 3.10.1941
Código Brasileiro de Telecomunicações
Lei nº 4.117, 27.8.1962
Código Florestal
Lei nº 4.771, 15.9.1965
Código Eleitoral
Lei nº 4.737, 15.7.1965
Código Sanitário do Distrito Federal
Lei nº 5.027, 14.6.1966
Código Tributário Nacional
Lei nº 5.172, 25.10.1966
Código de Processo Penal Militar
Del 1.002, de 21.10.1969
Código Penal Militar
Del 1.001, de 21.10.1969
Código de Mineração - Código de Minas
Del nº 227, 28.2.1967
Código de Caça - Proteção a Fauna
Lei nº 5.197, 3.1.1967
Código de Processo Civil
Lei nº 13.105, 16.03.2015
Código Brasileiro de Aeronáutica.
Lei nº 7.565, 19.12.1986
(Código de Menores) - Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 8.069, 13.7.1990
Código de Propriedade Industrial
Lei nº 9.279, 14.5.1996
Código de Trânsito Brasileiro
Lei nº 9.503, 23.9.1997
Código de Conduta da Alta Administração Federal
Código de CondutaPortaria nº 34, 8.11.2001Exposição de Motivos nº 360, de 14.9.2000, aprovada em 18.9.2001Exposição de Motivos nº 37, de 18.8.2000, aprovada em 21.8.2000 Resolução nº 9, de 25.7. 2001Resolução nº 8, de 25.7. 2001Resolução nº 7, de 25.7. 2001Resolução nº 6, de 25.7. 2001Resolução nº 5, de 7.6. 2001Resolução nº 4, de 7.6. 2001Resolução nº 3, de 23.11.2000Resolução nº 2, de 24.10.2000Resolução nº 1, de 13.9.2000Decreto nº 6.029, de 2007Decreto nº 4.610, de 2003Decreto nº 4.405, de 2002Decreto nº 4.334, de 2002Decreto nº 4.187, de 2002Decreto nº 4.081, de 2002Decreto nº 3.935, de 2001Decreto nº 1.171, de 1994Decreto de 18.5.2001Decreto de 30.8.2000Decreto de 26.5.1999
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
Del nº 5.452, de 1º.5.43
Lei nº 13.467, de 13.07.2017
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