Código Comercial

Lei nº 556, 25.6.1850

Código Civil

Lei nº 10.406, 10.1.2002

Código de Águas

Dec nº 24.643, 10.7.1934

Código de Defesa do Consumidor

Lei nº 8.078, 11.09.1990

Código Penal

Del nº 2.848, 7.12.1940

Código de Processo Penal

Del nº 3.689, 3.10.1941

Código Brasileiro de Telecomunicações

Lei nº 4.117, 27.8.1962

Código Florestal

Lei nº 4.771, 15.9.1965

Código Eleitoral

Lei nº 4.737, 15.7.1965

Código Sanitário do Distrito Federal

Lei nº 5.027, 14.6.1966

Código Tributário Nacional

Lei nº 5.172, 25.10.1966

Código de Processo Penal Militar

Del 1.002, de 21.10.1969

Código Penal Militar

Del 1.001, de 21.10.1969

Código de Mineração - Código de Minas

Del nº 227, 28.2.1967

Código de Caça - Proteção a Fauna

Lei nº 5.197, 3.1.1967

Código de Processo Civil

Lei nº 5.869, 11.1.1973

Código Brasileiro de Aeronáutica.

Lei nº 7.565, 19.12.1986

(Código de Menores) - Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei nº 8.069, 13.7.1990

Código de Propriedade Industrial

Lei nº 9.279, 14.5.1996

Código de Trânsito Brasileiro

Lei nº 9.503, 23.9.1997

Código de Conduta da Alta Administração Federal

Código de Conduta
Portaria nº 34, 8.11.2001
Exposição de Motivos nº 360, de 14.9.2000, aprovada em 18.9.2001
Exposição de Motivos nº 37, de 18.8.2000, aprovada em 21.8.2000 
Resolução nº 9, de 25.7. 2001
Resolução nº 8, de 25.7. 2001
Resolução nº 7, de 25.7. 2001
Resolução nº 6, de 25.7. 2001
Resolução nº 5, de 7.6. 2001
Resolução nº 4, de 7.6. 2001
Resolução nº 3, de 23.11.2000
Resolução nº 2, de 24.10.2000
Resolução nº 1, de 13.9.2000
Decreto nº 6.029, de 2007
Decreto nº 4.610, de 2003
Decreto nº 4.405, de 2002
Decreto nº 4.334, de 2002
Decreto nº 4.187, de 2002
Decreto nº 4.081, de 2002
Decreto nº 3.935, de 2001
Decreto nº 1.171, de 1994
Decreto de 18.5.2001
Decreto de 30.8.2000
Decreto de 26.5.1999

Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

Del nº 5.452, de 1º.5.43

 

 

 

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